quinta-feira, 4 de outubro de 2012

DECLARAÇÃO DE VOTO - Programa de Apoio à Economia Local (P.A.E.L.)



DECLARAÇÃO DE VOTO - Programa de Apoio à Economia Local (P.A.E.L.)


Assuntos : Discussão e votação da autorização para o Município de Portimão contratar o empréstimo ao abrigo do PAEL, no montante elegível de € 100.598.268,00 (cem milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e oito euros) – ponto 2–b) da ordem de trabalhos, da autorização para o Município de Portimão celebrar um contrato de reequilíbrio financeiro com quaisquer instituições autorizadas a conceder
crédito para pagamento da restante dívida, até ao montante máximo de € 39.442,36 (trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois euros e trinta e seis cêntimos) – ponto 2-c) da ordem de trabalhos e discussão e votação, para autorizar o Município de Portimão, a fazer um plano de liquidação dos pagamentos em atraso, conforme previsto no artigo 18º, do decreto lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro – Deliberação de Câmara nº 581/12 – ponto 2-d).

Votamos contra as referidas deliberações por razões de ordem formal e, sobretudo, pelos fundamentos de carácter substantivo que iremos clarificar através da presente declaração de voto.

Em primeiro lugar, consideramos que a forma ilegal, atabalhoada e desrespeitosa como a presente reunião da Assembleia Municipal de Portimão foi convocada constitui um exemplo paradigmático do desnorte, da total ausência de planeamento e organização que imperam na Câmara Municipal de Portimão e que são já uma marca indelével do Executivo Socialista, pelo menos, nos últimos dois mandatos.

O Programa de Apoio à Economia Local (P.A.E.L.) foi aprovado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de Agosto, que, no seu artigo 5º, n.º 1, prevê um prazo máximo de adesão ao programa de vinte dias, contados da publicação do formulário em que é efetuada a mesma adesão. Este formulário foi publicado como Anexo I da Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de Setembro, pelo que o aludido prazo de vinte dias conta-se a partir do dia 15 de Setembro de 2012, terminando assim no dia 4 de Outubro de 2012.

Dito isto, importa realçar que os serviços da Câmara Municipal de Portimão que foram incumbidos de elaborar toda a documentação necessária à adesão ao P.A.E.L. – onde está incluída uma técnica superior, requisitada à Portimão URBIS, S.G.R.U., E.M., S.A. – necessitou de quase um mês para elaborar os documentos em causa, tendo a reunião da Câmara Municipal de Portimão em que foram aprovadas as deliberações ora em causa, sido agendada para exactamente uma semana antes do termo do prazo (quando se sabia que ainda era indispensável agendar, convocar e proceder à reunião da Assembleia Municipal de Portimão).

Ora, em face de todo este processo, ficou patente que a incompetência e a desorientação que caracterizou a acção do Executivo da Câmara Municipal de Portimão “contaminaram” os procedimentos atinentes à convocação da presente reunião da Assembleia Municipal de Portimão. Desde logo, com a violação clara do Regimento da Assembleia Municipal (concretamente, do seu artigo 28º, n.º 2), uma vez que não foi cumprida a antecedência para o agendamento da reunião, nem sequer o formalismo de envio da convocatória. Acresce que os membros da Assembleia Municipal apenas receberam os documentos que sustentam as propostas de deliberação aqui em causa no dia 28 de Setembro, ao final da tarde, complementadas com rectificações enviadas pelas 17:59 do dia de hoje, de entre essa documentação o relatório do ROC, peça essencial ao processo, pelo que não tiveram o tempo indispensável à análise completa, detalhada e ponderada dos mesmos.

Esta prática, supostamente escudada na urgência da presente reunião e na grave situação financeira do Município de Portimão (factores há muito conhecidos pelos autarcas do PS), mais não é do que uma forma canhestra de instrumentalizar a Assembleia Municipal, de subjugar os seus membros aos desmandos, à incompetência e à má-fé políticas do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão e dos vereadores do
Partido Socialista. Tal prática, recorrente no Executivo socialista da C.M. de Portimão, alastrou-se ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal, que, ao adoptar este tipo de prática, acabou por se deixar instrumentalizar por este tipo de abusos da maioria socialista.

No que diz respeito aos fundamentos de ordem substantiva, consideramos que o Plano de Ajustamento Financeiro aprovado pelo Executivo da Câmara Municipal de Portimão tem apenas o mérito de assumir – embora tardiamente – que a situação financeira do Município de Portimão é de desequilíbrio estrutural. Tal assumpção, mais não é do que um reconhecimento tácito – embora imposto pela legislação que aprovou ao P.A.E.L. – que as duas versões do plano de saneamento financeiro apresentadas pelo mesmo Executivo em Agosto de 2011 e em Janeiro do corrente ano estavam claramente erradas.

Tal como o Grupo Municipal do CDS-PP sempre defendeu na Assembleia Municipal, a situação financeira do Município de Portimão era de desequilíbrio estrutural e não se compadecia com meras medidas de cosmética financeira, pelo que era inevitável, já em 2010, tal declaração, com a consequente adopção de medidas, do lado da receita e, sobretudo, do lado da despesa, que permitissem travar o descalabro financeiro que aconteceu nos últimos dois exercícios.

Acresce que a proposta de Plano de Ajustamento Financeiro, do ponto de vista da caracterização, carece do rigor e da actualização essenciais a um documento com esta importância, contendo erros e lacunas graves, que impõem o voto contra as deliberações aqui em causa.

Assim, na fundamentação do mesmo plano falta dizer que a redução de receitas do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) e nas taxas de licenciamento urbanístico, foi em grande parte compensada pelo aumento das receitas do Imposto Municipal Sobre Imóveis (I.M.I.). Este facto, inviabiliza claramente a conclusão que consta do plano, de que terá havido uma queda abrupta de receitas. Falta ainda dizer que a despesa assumida se baseou em previsões irrealistas de receitas.

Por outro lado, dizer-se que a queda de receitas teve origem em factores externos (v.g., na conjuntura nacional e na crise internacional) é uma óbvia falácia, uma vez que aquebra da receita não é directamente proporcional à redução dos impostos directos. Inclusivamente, houve alguma estabilidade das mesmas receitas durante a última década (entre os 42 e 46 milhões de euros), tendo apenas ocorrido um pico em 2007 e 2008, resultado da acção fiscalizadora da administração tributária em relação aos anos transactos, nomeadamente, no sector imobiliário, em sede de I.M.T..

O plano ora em causa também não assume que a verdadeira causa do desequilíbrio da situação financeira do Município de Portimão é o comportamento da despesa, em si mesmo anormal, desde 2006, culminando com um resultado líquido negativo de 36 milhões de euros no exercício de 2010.

Por outro lado, as previsões do plano, no âmbito da receita, são, no mínimo irrealistas, não sendo, de todo em todo, claro como serão atingidas as metas previstas. E senão, vejamos:

a) Aumento da receita por via do aumento dos impostos e taxas: com a recessão que o país atravessa e com as negras perspectivas de evolução do quadro macro – económico para os próximos anos, não é crível que tais medidas gerem o desejado e previsto aumento de receita;

b) Rendibilidade e venda de património a fundos de investimento imobiliário: esta medida continua a não estar minimamente fundamentada, sendo assim, no mínimo, duvidosa a sua eficácia;

c) Alargar os serviços da E.M.A.R.P., E.M. à área do ambiente: Não se conhece a fundamentação para esta proposta, sendo certo que há pouco tempo
ocorreu uma diminuição do capital social da E.MA.R.P., E.M., em face do não crescimento previsional da empresa;

d) Alienação por 20 milhões de euros dos terrenos do Complexo Desportivo: Esta medida não está minimamente fundamentada. Ainda para mais, é público que a construção do Complexo Desportivo está envolvida numa situação de litígio de difícil e demorada resolução, acrescido do facto do terreno não valer o
valor proposto. 

No que diz respeito às medidas propostas para a contenção da despesa, as mesmas poderiam considerar-se anedóticas, não fosse a situação financeira tão grave e desesperada. 

Assim:

a) Não se vislumbra um verdadeiro plano de contenção da despesa corrente do Município de Portimão, sendo antes um plano pródigo em generalidades. A proposta chega ao ridículo de tentar regulamentar e disciplinar o uso de viaturas, comunicações, consumo de energia, consumo de material de escritório, o que atesta bem a situação de desgoverno e de abuso que nos conduziu até aqui;

b) A redução das transferências para a sociedade civil e gastos sociais, entre os 10 e 15% apresenta-se claramente insuficiente;

c) A suspensão da iluminação de natal e do fogo-de-artifício mais não é do que um reconhecimento tardio que o despesismo e a anarquia na contratação deste tipo de serviços contribuiu em larga medida para chegarmos à “beira do precipício”;

d) No pessoal, mostra-se irrelevante o impacto das medidas na poupança, sendo, no entanto, importantes para a gestão. A não renovação dos contratos de trabalho a termo, a diminuição de horas de trabalho e o respectivo corte salarial, o terminar com as requisições de interesse municipal, com as isenções horarias e outros abonos, introdução da mobilidade interna, flexibilização de horários de trabalho em função das reais necessidades, proibição de usar as viaturas de serviço durante a hora de almoço, à noite, fins-de-semana e feriados são medidas que deveriam ter sido postas em prática desde, pelo menos, o início de 2010;

e) Por último, regista-se negativamente o facto de não serem apesentadas quaisquer medidas sobre as empresas municipais (v.g., a Portimão URBIS, S.G.R.U., E.M., S.A.), que tem sido um verdadeiro sorvedouro de recursos financeiros.

Em conclusão, diríamos que o estudo sobre a situação financeira da autarquia subjacente ao plano de ajustamento não está fundamentado, não identifica as causas do desequilíbrio financeiro, sendo este último plano por isso obscuro e insuficiente. O plano de ajustamento e as medidas nele contido não garantem o equilíbrio orçamental e patrimonial, não garantem que o endividamento líquido não irá aumentar, não garantem que a divida a fornecedores não é retomada e não garantem que os limites legais do endividamento serão respeitados.

Registe-se ainda que em relação ao destino do financiamento de € 100.598.268,00 (cem milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e oito euros), que cerca de € 52.000.000,00 serão entregues à Portimão URBIS, S.G.R.U., E.M., S.A. para solver dívidas tituladas por facturas vencidas (nomeadamente, as festarolas), € 2.000.000,00 para o mercado municipal e idêntica quantia para a E.M.A.R.P., E.M.. Ainda a este respeito, note-se que, grande parte da referida quantia (senão a quase totalidade) servirá para as empresas, na sua maioria de fora do concelho, pagarem as suas dívidas à banca,
em consequência de financiamentos (factoring) entretanto celebrados. Caí assim pela base o falso argumento que estes pagamentos representam uma injecção de capital na economia local e nas empresas do concelho.

Acresce que o montante do financiamento é solicitado ao Estado ao abrigo de um fundo de € 1.000.000.000,00 criado pelo actual Governo para acudir às autarquias em situação financeira desesperada. Prevê-se, no entanto, que os pedidos de financiamento ascendam a cerca de € 4.000.000.000,00, pelo que a verba total será previsivelmente insuficiente para todos, o que, de acordo com o regulamento, irá dar lugar a rateio. Este facto significa, na prática, que o financiamento que será concedido ao Município de Portimão será na ordem de 1/3 ou menos do valor que se pretende obter. Em face do que se deixou referido supra, os documentos não merecem credibilidade, foram elaborados de um modo, no mínimo, leviano, irresponsável, incompetente e sem o rigor exigível. 

Em suma, consideramos que, a exemplo dos planos de saneamento financeiro, estamos perante mais um plano falhado. Tal como os planos de saneamento que não serviram, este Plano de Ajustamento segue a mesma linha e é claramente desadequando da realidade financeira do Município. Na verdade, o grande esforço necessário tem que basear-se na redução drástica da despesa corrente, através de inevitáveis cortes nos recursos humanos e na extinção da empresa municipal Portimão URBIS, S.G.R.U., E.M., S.A..

Em conclusão:

a) O Executivo da Câmara Municipal de Portimão está a tentar branquear a sua incompetência de gestão com a criação de mais dívida e mais despesa;

b) Os sucessivos aumentos de despesa serviram sobretudo para a satisfação de interesses particulares e partidários, tais como a compra de votos e o assegurar de lugares para os “camaradas”, como forma do Partido Socialista perpetuar – seno poder;

c) A cidade continua sem equipamentos fundamentais para os seus munícipes (Pavilhão, piscinas, zonas verdes, escolas em condições mínimas de funcionamento);

d) A continuidade deste tipo de politica degrada a vida quotidiana, torna incapazes os que demonstram algumas capacidades;

e) O concelho está inviabilizado em termos de investimento para os próximos 3 mandatos;

f) A degradação das infra-estruturas e dos serviços públicos prestados pela autarquia são inevitáveis;

g) Vamos ter uma cidade estagnada em termos de desenvolvimento, incapaz de atrair novos residentes.

Considera assim o Grupo Municipal do CDS-PP que as presentes propostas consubstanciam uma tentativa desesperada de branquear erros graves de má gestão dos dinheiros públicos que marcaram a acção governativa do Executivo do Partido Socialista nos últimos seis anos. Tendo em conta tudo o que se deixou exposto, votamos contra estas propostas.


Portimão, 3 de Outubro de 2012

O Grupo Municipal do C.D.S./P.P.
José Pedro da Silva Caçorino


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