domingo, 18 de julho de 2010

CDSPP Portimão - 3ª Sessão Extraordinária Assembleia Municipal de Portimão

Ontem realizou-se mais uma Assembleia Municipal, a 3ª Sessão Extraordinária do ano de 2010, para aprovação de alguns assuntos que mereciam a nossa atenção antes do período do Verão.

Um dos assuntos a ser discutido e votado foi o da Repartição de encargos de 2010 a 2015, do Sistema de Controlo de Tráfego, que a autarquia quer implementar nos acessos á cidade de Portimão. Houve algumas questões, e preocupações que foram unânimes a toda a oposição, e que se prendiam essencialmente com :

1 - os custos elevados deste sistema, estamos a falar de 400.000€ + IVA;

2 - a sua implementação num momento tão difícil para a autarquia, em que o estrangulamento financeiro é deveras preocupante, e em que inclusive está eminente o inicio de um processo de saneamento financeiro – assunto este que voltaremos a dar a nossa opinião e posição em breve;

3 - o facto de não ser transparente quem de facto vai gerir o centro de gestão deste sistema (nalgumas situações será o municipio mas noutras serão as autoridades, não se sabendo bem como será repartida esta gestão);

4 – também não é claro quem irá na prática operar com o centro de gestão, pois de acordo com a documentação entregue este ficará na Câmara Municipal mas não foi esclarecido se existe algum funcionário da Câmara com competências e conhecimentos suficientes para operar o sistema;

5 – é referido que num futuro próximo, a informação processada será disponibilizada aos utentes de forma a que possam gerir melhor as suas deslocações dentro do Município, mas não é explicito como isso vai acontecer. Na realidade não se sabe se essa informação vai de facto ser disponibilizada, nem se existe forma adequada para o fazer;

6 – por último, mas não menos importante, o facto do sistema permitir que sejam identificadas matriculas levanta-nos algumas dúvidas relativamente á necessidade de enviar esta questão para a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Sobre este assunto o Sr. Presidente informou que todo o manuseamento e a própria destruição dos dados recolhidos neste âmbito só poderá ser efectuado pelas autoridades e nunca por alguém da Câmara ou da própria empresa que vai fornecer o Sistema de Controlo de Tráfego. Mais uma vez, não ficou claro como vai ser efectuado a recolha, manuseamento e destruição dos dados. As informações prestadas não foram suficientes para podermos aferir da segurança do manuseamento dos nossos dados;

A nossa posição é de que este sistema poderá ser positivo para o Município e para a segurança de todos os portimonenses e de todos os turistas que nos visitam (a Segurança é, e sempre foi uma das nossas maiores preocupações, matéria essa que é devidamente acompanhada na Comissão Municipal de Segurança, pelo nosso representante, Fernando Andrade Gião), mas ficam-nos muitas dúvidas se o sistema vai ser aplicado e manuseado da forma mais correcta. Parece estar encapuçado algo mais do que o simples controlo do tráfego do Município !

Perante todas estas questões que ficaram por clarificar e esclarecer, o CDSPP absteve-se na votação. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de toda a bancada do PS.


O assunto do próximo ponto da ordem de trabalhos foi o da Cedência do direito de superfície de um terreno para edificar as futuras instalações do Departamento de Investigação Criminal da PJ de Portimão. Neste ponto a votação positiva é unânime, assim como a congratulação pelo facto do Ministério da Justiça ter-se decido pela manutenção deste serviço em Portimão, até porque esteve próximo a sua transferência para Faro. Na sequência desta discussão, o Sr. Presidente da Câmara informou que a Gare Rodoviária de Portimão tem localização definida não havendo no entanto ainda timing para avançar com a mesma – vai ficar localizada nas, ainda, instalações da Frota Azul/EVA.


O último ponto em discussão foi o da Repartição de Encargos de 2010 a 2013, de acordo com o contrato-programa plurianual a celebrar entre o Município de Portimão e a Portimão Urbis SGRU, na Mobilidade Urbana-Gestão Sistema de Transportes Públicos Urbanos.

Neste último ponto da ordem de trabalhos, foram levantadas diversas questões e ficaram outras tantas por esclarecer.

1 – o valor a transferir para a Portimão Urbis ao abrigo deste contrato-programa é muito elevado para a actual saúde financeira do Município – estamos a falar de 12.643.705,42 € divididos pelos 4 anos e no período compreendido entre 2010 a 2013. Foi referido que este valor era idêntico ao que estava estabelecido com a frota Azul, não tendo no entanto sido apresentada qualquer documentação adicional;

2 – Num dos pontos da minuta do contrato-programa era referido um Contrato de Cessão da Posição Contratual a efectuar entre o Município, a Portimão Urbis SGRU e a Frota Azul, mas mais uma vez não foi apresentado cópia do mesmo, sendo que desta forma não é possível decidir sobre o mesmo. Foi referido pelo Sr. Presidente da Assembleia que o assunto do contrato de cessão da posição contratual não era tema para esta Assembleia;

3 – Numa das cláusulas é referido que no decorrer dos anos 2010 a 2013 existem várias metas a seguir, nomeadamente o incremento das receitas e a redução dos custos. Foi colocada a questão sobre de que forma será possível atingir essas metas mas este ponto não foi clarificado pelo Dr Luis Carito. O que me deu a entender é que é intenção atingir as metas referidas, mas que ainda não foi definido como fazer, ou seja concretamente não parece estar definido o onde, como e a forma de lá chegar;

4 – Foi-nos apresentado quadro com as despesas e receitas para os anos 2010 a 2013, sendo que estas últimas são receitas provisionais. Coloquei a questão ao Sr. Presidente da Câmara de como tinham chegado a estes números, ou seja, com que base foi a previsão efectuada ? a resposta que me foi dada foi em tudo vaga e não me clarificou, se a forma de chegar a estes valores são apenas as variáveis preço do bilhete e número de utentes então os mesmos poderão estar muito longe da realidade;
A posição do CDSPP Portimão relativamente ao Vai-e-Vem sempre foi de apoio ao projecto, sempre que este assunto foi um dos que foi apresentado como Proposta Bandeira durante a nossa Campanha Eleitoral passada. No entanto, e porque ficaram muitos pontos por esclarecer e muitas questões por clarificar não podemos votar favoravelmente. A nossa posição na votação foi de abstenção.


João Bárbara
Deputado Municipal CDSPP Portimão

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