sábado, 28 de novembro de 2009

Assunção Cristas : reprivatização do BPN

Assunção Cristas: As perguntas que fiz, hoje, ao Ministro Teixeira dos Santos sobre a reprivatização do BPN

"REPRIVATIZAÇÃO DO BPN

Audição de SExa. o Ministro de Estado e das Finanças

S. Bento, 26 de Novembro de 2009



I. Apresentação:

Muito boa tarde, gostaria de cumprimentar o Senhor Ministro de Estado e das Finanças e agradecer-lhe a prontidão com que se disponibilizou para vir a esta comissão informar o Parlamento sobre a reprivatização do BNP.
Os dados deste processo são conhecidos pelo que, por economia de tempo, referirei o estritamente necessário. O BPN foi nacionalizado há um ano, através de uma lei da Assembleia de República, como se impunha que fosse, e o Governo anuncia agora, um ano volvido, a decisão de reprivatizar o banco. O CDS nada tem a apontar de princípio contra esta decisão. A privatização está em linha com o nosso pensamento sobre o papel do Estado no sector bancário. Achamos bem que o BPN seja reprivatizado e foi mesmo com essa promessa que admitimos a sua nacionalização, como algo transitório e limitado ao estritamente necessário.
Se é certo que a decisão pertence ao Governo e a forma adequada para a executar é o Decreto-Lei, também é certo que no uso das suas competências de fiscalização e de controlo político do Governo, cabe a este Parlamento estar atento à privatização, tanto mais quanto decorre como consequência de um processo complexo e conturbado de nacionalização.
A motivação que subjaz ao requerimento de audição apresentado pelo CDS é por isso simples. Entendemos que o Parlamento deve ser o palco para colocar a questão que mais interessa aos portugueses: finalizada a reprivatização quanto vai ter custado ou quanto ainda irá custar aos contribuintes a nacionalização do BPN?
Aquando da discussão do programa de Governo tive a oportunidade de perguntar ao Senhor Ministro se estava em condições de informar a Assembleia da República sobre o custo da nacionalização do BNP para os contribuintes. Respondeu-me prontamente dizendo que o Estado não tinha ainda gasto um euro no BPN. Neste momento, para o Governo tomar a decisão de venda, suponho que tenha feito uma avaliação e saiba agora que custos terá previsivelmente todo este processo. Espero que o Senhor Ministro considere ter chegado agora o momento adequado para revelar ao país o custo da nacionalização do BPN.


II. 2.ª intervenção:

Ouvi com atenção o Senhor Ministro e agradeço as explicações dadas sobre o negócio, mas penso que ficaram muitos pontos por esclarecer.
Para melhor facilidade de comunicação vou colocar 15 questões enquadradas em oito pontos.

1. (“Buraco”)
Ainda antes da nacionalização, assumiu-se um buraco financeiro de 600 milhões de euros proveniente das operações do Banco Insular e de outras imparidades de crédito – Plano Cadilhe. O Banco de Portugal reduziu essa necessidade para 425 milhões de euros e aconselhou a nacionalização do BPN. Algumas semanas após a nacionalização, o Senhor Ministro das Finanças referiu que o BPN tinha necessidades financeiras de 700 milhões de euros. Uns meses depois, o Presidente do BPN, Francisco Bandeira, quando inquirido pela Comissão de Inquérito, afirmou que a CGD já tinha injectado no BPN 1.400 milhões de euros. Entretanto, já nacionalizado, a comunicação social foi fazendo eco de um contínuo agravamento da situação financeira do BPN que atingiu numa primeira fase os 2.550 milhões de euros e, mais recentemente, os 3.500 milhões de euros. Entretanto o Senhor Governador do Banco de Portugal afiançou que o “buraco” era inferior a 1000 milhões de euros. Hoje o Senhor Ministro pode informar sobre a dimensão do “buraco” financeiro do BPN que várias vezes foi assumido nesta casa e que encheu páginas de jornais?

2. (Contas do BPN)
Se o Governo decide, neste momento, reprivatizar o BPN é porque tem o total domínio das contas do banco e estará, portanto, em condições de informar sobre elas. Pergunto pois quais os números das imparidades, dos fundos próprios, dos demais activos. Neste momento, está o Senhor Ministro em condições de apresentar a demonstração de resultados BPN?

3. (Financiamentos do Estado via CGD)
Considerando que os financiamentos são um custo potencial, porquanto só não se transformarão rapidamente num custo real se o BNP conseguir reembolsar os empréstimos, qual o valor total comprometido pelo Estado directamente ou através da Caixa Geral de Depósitos no processo BPN? E aqui podemos incluir avais, suprimentos, aumentos de capital, apoios de tesouraria, empréstimos e outros. Quanto desse montante é recuperável e quanto não é? Não parece crível que os dois aumentos de capital da CGD e a emissão de dívida pública nada tenham a ver com o BPN.

4. (Objecto da venda)
Assumo que para colocar o BPN à venda o Governo tenha feito uma avaliação preliminar da situação do banco e decidido sobre a estrutura do negócio. Neste âmbito a pergunta que coloco é esta: o que vai exactamente o Governo vender? Não é crível que haja interessados num banco com uma situação passiva previsivelmente tão grave quanto a do BPN. O Governo tenciona vender todo o activo e passivo do banco tal como ele se encontra neste momento ou tenciona vender os balcões e retirar parte da dívida? No fundo, os prejuízos farão parte do caderno de encargos ou serão retirados?

5. (Funcionamento actual do banco)
Ainda antes de fixar o preço da licitação suponho que o Governo tenha perfeita noção do que tem em casa. Pergunto, pois, o BPN é hoje um banco rentável? Quantos clientes (não contas!) ainda tem o banco? Cumpre neste momento os ratios de solvabilidade que, lembro, foram aumentados há um ano?

6. (Avaliações)
O Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de Novembro assume que está “superada a situação de grave instabilidade que se viveu” e informa que a reprivatização ocorrerá através de concurso público. Informa ainda que o preço base de licitação será determinado com base em avaliação efectuada por duas entidades independentes. Já estão escolhidas essas entidades? O Governo está disposto a dar conhecimento dessa avaliação à Assembleia da República?

7. (Participação do Estado)
O Estado está na disposição de assumir alguma participação no BPN? Que instruções dará à Caixa Geral de Depósitos, nomeadamente para o caso de não aparecerem candidatos?

8. (Protecção dos clientes)
Nos últimos dias centenas de clientes juntaram-se em protesto à porta do BPN. Como será acautelado o interesse dos clientes lesados, nomeadamente, o que pensa o Estado fazer relativamente aos detentores de papel comercial da Sociedade Lusa de Negócios, adquirido nos balcões do BPN emitidos e adquiridos em Julho e Agosto de 2008, numa fase em que o Banco de Portugal já tinha conhecimento do problema sério do BPN?


III. 3.ª intervenção:

Questões :
1. Muitas das pessoas que se juntam e protestam à porta do BPN são adquirentes de papel comercial da SLN, cuja emissão foi autorizada pelo Banco de Portugal em 2008. Na situação em que estava o BPN, já com uma Administração nomeada pelo Banco de Portugal, o Senhor Ministro teria aprovado um plano que implicava a emissão de papel comercial para colocar em banca de retalho e não junto de investidores qualificados?

2. Aquando da nacionalização foi assumido publicamente pelo Governo nesta casa que a Caixa Geral de Depósitos apresentaria um plano para o futuro do banco. Ainda estamos à espera desse plano ou o plano a que se queria referir na altura era esta privatização?

3. A Caixa será avaliadora? Faz sentido que quem está a gerir possa avaliar?

4. No que respeita ao custo para o Estado, peço, senhor Ministro, que não insista em querer fazer-nos acreditar que os aumentos de capital da Caixa Geral de Depósitos não têm qualquer relação com a necessidade de pôr cobro ao BPN.

5. Tudo visto, depois da acusação do Banco de Portugal em processo contra-ordenacional e do Ministério Público em processo crime, o senhor Ministro está agora disposto a reconhecer que a comissão parlamentar de inquérito fez um bom trabalho?

6. Questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado"

(conforme Facebook da Assunção Cristas)

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