sábado, 28 de fevereiro de 2009

Moção CDSPP votada favoravelmente por unanimidade

Transcrevemos abaixo a Moção apresentada pelo Grupo Municipal do CDSPP na passada Assembleia Municipal de Portimão. Informamos ainda que a mesma foi votada favoravelmente por unanimidade dos Deputados Municipais.


MOÇÃO


PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO NOVO REGIME JURÍDICO DA INSTALAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO E DOS CONJUNTOS COMERCIAIS


- Considerando que foi recentemente aprovado o novo regime jurídico da instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais a nova lei de comércio a retalho (Decreto – Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro) que veio rever as condições que presidem ao licenciamento e à instalação de grandes superfícies comerciais;

- Considerando que a referida alteração legislativa vem pôr ainda mais em causa o pequeno comércio tradicional, penalizando de uma forma particular os municípios do Algarve e, em particular, o concelho de Portimão;

- Considerando que o referido Decreto - Lei constitui mais um duro golpe nas micro, pequenas e médias empresas comerciais, já que descrimina negativamente o pequeno comércio tradicional, promovendo de forma mais favorável a instalação de mais grandes superfícies comerciais, o que se traduzirá no agravamento das já muito debilitadas condições financeiras do comércio local;

- Considerando que o papel das autarquias é fortemente restringido na fase de aprovação de novas superfícies comerciais, limitando – se apenas à aprovação da localização e à conformidade do empreendimento com os instrumentos de gestão territorial vigentes (art. 5º, n.º 1 do citado Decreto – Lei), deixando, no entanto, tal informação de possuir um carácter vinculativo;

- Considerando que as associações ligadas ao comércio pronunciaram – se negativamente quanto ao teor da referida alteração legislativa;
A Assembleia Municipal de Portimão, reunida na sua 1ª Sessão Ordinária de 2009, em 26 de Fevereiro, deliberou manifestar a sua frontal oposição ao novo regime jurídico da instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais a nova lei de comércio a retalho, aprovado pelo Decreto - Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, tendo em consideração o impacto negativo que o mesmo terá no sector do pequeno comércio tradicional, apelando desde já ao Governo pela suspensão imediata da aplicação da citada legislação. Mais foi deliberado dar conhecimento da presente deliberação aos Gabinetes do Sr. Primeiro-ministro e do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Associação de Municípios do Algarve e às Direcções da Associação Comercial de Portimão e da ACRAL.

Portimão, 26 de Fevereiro de 2009


Pelo Grupo Municipal do C.D.S./P.P.

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